Indicação N° 028/2010

Os Vereadores abaixo subscritos vêm, com amparo no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte providência:

QUE SEJA VIABILIZADO ESTUDO PARA ALTERAÇÃO DE VALORES ATRIBUÍDOS AOS CARGOS TÉCNICOS DE NÍVEL GRADUADO NA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA.

Nota-se discrepância acentuada no valor hora/atividade entre os cargos efetivos de nível graduado (Anexo XV da Lei 2677, de 01 de fevereiro de 2009) uma vez que todos são profissionais cuja exigência de titulação é indispensável para o exercício da função atribuída além da responsabilidade técnica no exercício do cargo.
A diferença de vencimentos constada repassa a sensação de menos valia a alguns cargos em relação a outros quando todos, dentro de suas titulações, têm responsabilidades e compromissos cujo não cumprimento acarretará em prejuízos de monta não só ao município como também ao usuário que paga seus impostos para ter serviços dignos e com responsabilidade.
Assim, vimos solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente o estudo e a viabilização da alteração proposta para que o princípio da igualdade prevaleça nos vencimentos dessas categorias funcionais.