Indicação N° 050/2011
INDICAÇÃO Nº 050/2011.
Vanio Cesar Vieira, Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte providência:
QUE SEJA SISTEMATIZADO O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 2652 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem por fundamento constantes reclamações de pais, em relação a segurança de seus filhos nos trajetos escolares. Conforme a Lei Municipal, mencionada acima, a qual menciona como área de segurança os cem metros, partindo do portão de entrada e saída das escolas da rede pública ou privada. Neste perímetro existe a necessidade de placas de segurança e de redutores de velocidade; faixas de travessias; policiais; iluminação pública; pavimentação e manutenção de calçadas; podas de árvores; limpezas; controle de terrenos baldios e construções abandonadas nas imediações das Escolas; existência de bares e ou vendas de produtos ilícitos, pornográficos e induções à violência, entre outras necessidades, já contempladas na referida Lei. Com estas averiguações e execuções, estaremos assegurando a tranqüilidade da nossa população infanto-juvenil, pais, professores e comunidades.
Portanto, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes o estudo da viabilidade e as devidas providências.
Sala das sessões, 05 de abril de 2011.
Vanio Cesar Vieira
Vereador – PT
