COMISSÃO DE ÁGUA E ESGOTO ENTREGA RELATÓRIO SOBRE A “ÁGUAS DE ITAPEMA” PARA A PROCURADORIA DA PREFEITURA

Itapema/SC – O relatório de 40 páginas apresentado pelo presidente da Comissão de Água e Esgoto da Câmara de Vereadores de Itapema, Magnus Guimarães (PDT), durante a última Sessão Ordinária, realizada dia 30, foi entregue oficialmente à Prefeitura de Itapema, através da Procuradoria Geral do Município. O documento assinado pelos trezes vereadores apresenta o parecer conclusivo do Poder Legislativo acerca da vistoria sobre o contrato da concessionária Águas de Itapema, e os serviços prestados à comunidade.

A investigação da Comissão de Água e Esgoto começou no início de março, com a instituição da comissão, formada pelo presidente Magnus, e pelos vereadores Fabrício Lazzari (PP) e Lázaro Júnior (PSDB). O grupo investigou quesitos como qualidade do serviço prestado pela Companhia Águas de Itapema, produtividade, preservação ambiental, demonstrativos contábeis, notícias publicadas pela imprensa regional, equilíbrio financeiro, ações jurídicas contra a empresa e investimentos da concessionária ao longo dos dez anos de duração da concessão.

As denúncias registradas em janeiro deste ano, sobre o despejo de esgoto não tratado diretamente no mar, causando a poluição do Rio Perequê e consequente mortandade de peixes na orla de Itapema e Porto Belo, também foram consideradas como prova pela Comissão, além do depoimento de seis representantes de associações e comunidade, que embasam as denúncias apuradas e já apresentadas ao Ministério Público de Itapema. “Sabemos que uma Comissão legislativa tem o poder de investigação, e foi isso que fizemos, investigamos os fatos e documentos recebidos da “Águas de Itapema”, e todas essas informações compõem um processo de 1.300 páginas que originaram o relatório entregue nesta quinta-feira à Prefeitura de Itapema, dando embasamento para a conclusão do Poder Legislativo: o serviço é ineficiente, e a gestão administrativa da empresa também, desta forma a rescisão de contrato é urgente”, argumentou o vereador Magnus.

O relatório da própria Águas de Itapema apresentado por uma auditoria realizada na concessionária pela empresa de São Paulo Ernst & Young Terco Auditores S.S., revela que os demonstrativos contábeis e análise sobre o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia, o que também baseou a conclusão dos vereadores. O parecer dos auditores, de 30 de julho de 2012, afirma: com base nas demonstrações financeiras da Águas de Itapema, a concessionária “apresenta prejuízos operacionais e acumulados e deficiência de capital de giro, fatores estes que geram incertezas quanto a sua capacidade de continuar em operação e a tornam inapta a prestar o serviço ao qual foi contratada”. Diante das informações, a Comissões conclui que apenas este aspecto, “desqualifica a concessionária; depõe contra a empresa, afasta-a do cumprimento contratual e inabilita-a para prosseguir nos atos de gestão”.

Outro ponto analisado pela Comissão Especial, foi sobre o empréstimos de R$ 43 milhões feito pela Águas de Itapema em 2006, dando como garantia os direitos creditórios presentes e futuros, ou seja, as cobranças do serviço mensal aos usuários da rede de água e esgoto de Itapema. “Sabemos que a empresa vem prorrogando essa dívida, parcelando-a de forma constante, com previsão de pagamento a partir deste ano, até 2017, de R$ 9 milhões por ano. Ou seja, comprometendo perigosamente o futuro da Companhia e desequilibrando a relação concessionária/município”, analisou o presidente da Comissão. Magnus detalha, ainda, o que considera ser uma confissão do desequilíbrio financeiro da Companhia: o requerimento de parcelamento dos débitos fiscais relativos aos tributos PIS, Confins, IRPJ, CSLL e IRRF, junto à Receita Federal “em 60 parcelas mensais”, conforme detalha o relatório dos vereadores.

Com base nessas informações, o Departamento Contábil da Câmara de Vereadores realizou uma análise apresentando um resumo geral da situação financeira da Águas de Itapema, com base nas publicações do balanço geral da concessionária, de 2010 e 2011. No item relativo à dívidas, o Poder Legislativo constatou que a dívida da empresa, em dezembro de 2011, era R$ 14.020.908,00 a curto prazo, e de R$ 63.223.307,00 a longo prazo. Essas informações, para o presidente da Comissão, confirmam que a empresa não “oferece mais garantias de gestão financeira e por conseqüência, não reúne mais condições de oferecer qualidade de serviços, até porque o seu capital declarado, na mesma época, é de R$ 4.049.000,00”.

*** Comissão de Água e Esgoto quer o rompimento do contrato entre a Prefeitura e a Águas de Itapema

Após um intenso trabalho da Comissão Especial de Água e Esgoto, os vereadores emitiram seu parecer acerca do contrato firmado entre o Governo Municipal e a Companhia Águas de Itapema. Diz o relatório: “Com unanimidade, as sugestões apontadas vão chegar ao Prefeito Municipal, com tempo suficiente para as urgentes e inadiáveis soluções, antes de uma tragédia anunciada”.

Nesses termos, a Comissão Especial emitiu o parecer conclusivo, com as seguintes recomendações ao Governo Municipal:
“- rescindir “incontinenti” o contrato de licitação celebrado com a Companhia Águas de Itapema, evitando-se, assim, ainda maiores danos ao patrimônio público municipal;
– a imediata criação de uma empresa municipal de água e esgoto;
– consulta e orientação da instituição Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas;
– a designação de uma auditoria técnico-contábil em todos os equipamentos das ETE de água e esgoto e, se preciso for, uma ampla vistoria “rei perpetuam ad memoriam”, com o intuito de preservar e garantir os direitos do Município de Itapema quanto a eventuais pedidos indenizatórios”.

O relatório cita, ainda, o “aumento significativo do faturamento da empresa, que evoluiu de R$ 2.152.037,00 em 2004, para R$ 26.443.704,81 no ano de 2012, sendo que arrecadou até final de fevereiro de 2013, R$ 135.000000,00”. Ao se pronunciar na Tribuna Parlamentar sobre o caso, no último dia 30, Magnus Guimarães exaltou o empenho de todos os vereadores, em especial aos membros da Comissão – vereadores Fabrício Lazzari e Lázaro Júnior (PSDB) – e ao vereador Vanio Cesar (PT), que num curto espaço de tempo elaboraram um aprofundado levantamento que embasa o relatório com depoimentos, registros da imprensa, laudos técnicos, laudos ambientais, análise jurídica sobre o contrato, requerimentos cobrando documentos a concessionária, dos autos de infração registrados na Justiça e nas multas aplicadas por órgãos ambientais à Companhia. “A conclusão dos trabalhos desta Comissão somente foi possível graças ao alto descortino público dos Vereadores, a compreensão e o destemor das lideranças que compõem as organizações sociais e a vontade manifesta desses importantes segmentos político-sociais de Itapema, no sentido de agirem com rapidez, e eficiência, para por um fim a tão dramático problema”, registrou.

Ao finalizar o seu pronunciamento de mais de 30 minutos na Tribuna Parlamentar, Magnus destacou que a Câmara de Vereadores está entregando ao Poder Executivo provas suficientes para embasar a decisão de rescisão do contrato, sustentada nos fatos apurados. “Os vereadores são unânimes no sentido de que nos últimos quatro anos, quanto mais arrecadava, menos a Águas de Itapema investia”, afirmou. O despacho da Comissão Especial ganhou a assinatura dos 13 vereadores de Itapema.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara