PROCEDIMENTOS JUNTO À FAACI PARA BENEFÍCIOS DO PROJETO REGULARIZA ITAPEMA

1- O interessado deverá protocolar pedido de emissão de parecer técnico ambiental à FAACI, sem cobrança de taxa, dando entrada com os seguintes documentos:
a) Cópia do CPF;
b) Cópia do RG:
c) Cópia do documento do imóvel.
2- A FAACI deverá realizar vistoria “in loco” e emitir parecer técnico ambiental, informando a aprovação ou rejeição da regularização do imóvel.
3- O requerente deverá retirar o parecer junto à FAACI e, no caso de aprovação, proceder com o processo de regularização junto ao Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal.
4- Concomitante à análise do projeto da construção pelo Setor de Planejamento, os técnicos da FAACI deverão analisar o projeto hidrossanitário e, após aprovação, emitir a Licença Ambiental de Operação (LAO).