PROCESSO PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PASSA A SER VIA INTERNET

A partir dessa segunda-feira (8), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) disponibiliza um novo portal aos trabalhadores autônomos de todo o país com renda anual de até R$36mil, que tenham interesse em legalizar sua atividade profissional, abrir uma empresa e ter direito a benefícios previdenciários.
O portal – www.portaldoempreendedor.gov.br foi reformulado pelo governo federal para simplificar ainda mais as inscrições e contará com um sistema ágil com informações mais objetivas e necessárias para o cadastro das categorias profissionais.
Santa Catarina integrava a lista dos nove estados (Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e do Distrito Federal), que já estavam com o portal em funcionamento desde ano passado, quando a Lei entrou em vigor, no dia 1º de julho, mas o sistema ainda necessita de aperfeiçoamento. Mesmo assim, o Programa do Empreendedor Individual formalizou mais de 137 mil trabalhadores (137.771), sendo que 80 mil estão em fase de conclusão. No Estado, são 6.504 empreendedores individuais e mais de 3 mil com reserva de nome. Ao todo, foram registrados 3 mil (3.316.801) acessos ao portal até 1° de fevereiro de 2010, segundo dados do Mdic.

Benefícios
O custo da formalização é baixo, o trabalhador pagará no máximo R$62,10 para se tornar um empresário individual, que corresponde a 11% do salário mínimo destinado a Previdência, R$5 de ISS, R$ 1 de ICMS e nenhum imposto para o governo federal. Além de haver assessoria contábil gratuita para auxiliar na formalização.
Em contrapartida, o empresário individual poderá ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e das políticas públicas do setor, além do que a cobertura previdenciária é ampla. No ato da inscrição, a família do trabalhador fica protegida por pensão em caso de morte e auxílio-reclusão. Ele tem direito à aposentadoria por idade (a partir de 180 contribuições), por invalidez (12 contribuições) e auxílio-doença (12 contribuições). O trabalhador também tem direito ao salário-maternidade (10 contribuições).
MAIS DE 11 MILHÕES COM PERFIL DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2007, indica 11,1 milhões de pessoas com o perfil de empreendedor individual. São brasileiros que trabalham por conta própria no comércio, na indústria, e na prestação de serviço. A meta do governo federal é legalizar R$ 11 milhões de brasileiros.
Mais categorias profissionais
Nesse ano, as categorias profissionais que podem aderir ao EI foram ampliadas para 439. A relação está disponível para consulta no www.portaldoempreendedor.gov.br.

Como se formalizar
1. O interessado consulta os órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para certificar-se das normas e de seu cumprimento.
2. Acessa o Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br e inicia seu registro, podendo, antes disso, se valer da ampla gama de informações da qual dispõe o portal, com vistas a esclarecimentos, como valores a pagar e obrigações a cumprir, relação das categorias profissionais e onde pode buscar assessoria contábil.

3. No processo de registro dados pessoais, como nome, endereço e CPF, por exemplo, serão lançados com vistas à geração de CNPJ provisório, NIRE, NIT e preenchimento do Requerimento de Empresário. Nessa inscrição o interessado preenche termo de ciência e responsabilidade que tem efeito de alvará de licença e funcionamento provisório, de acordo com o inciso IX, do art. 3º e arts. 8º a 16 da Resolução nº 2 do CGSIM.

4. Ao finalizar o processo os dados serão enviados eletronicamente para as Juntas Comerciais, sem a necessidade de qualquer deslocamento do empreendedor.

5. Feito isso, ele está apto a funcionar imediatamente.

Para quem já se formalizou

O Empreendedor Individual inscrito em 2009 terá que apresentar, até 31/03/2010, a Declaração Simplificada do Simples Nacional.

FONTE: www.portaldoempreendedor.gov.br