PROJETO DE LEI 020/2009

Entrou na pauta da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema de 24/03 o Projeto de Lei nº 020/2009, do Executivo Municipal.
O teor do Projeto, que será votado na próxima Sessão (31/03), é EXCLUSIVAMENTE sobre a PERMUTA de área com a empresa Aliança Empreendimentos Ltda., para posterior repasse ao Governo Estadual.
Entenda o caso:
A empresa Aliança Empreendimentos Ltda. foi intimada pelo Poder Judiciário a compensar a comunidade com área de terra para construção de uma cadeia pública estadual, em razão de uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Estadual contra a citada empresa.
A construção da Unidade Prisional é DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA, não cabendo, portanto, questionar se deve ou não ser edificada.
Mediante autorização judicial, o MUNICÍPIO foi autorizado a permutar a área em razão de a empresa ter repassado um terreno no Bairro Sertão Trombudo, com ótima localização para utilização em obras de incentivo ao Ecoturismo.
A área municipal oferecida pelo município para permuta é próxima ao Bairro Praiamar e Estação de Tratamento e apropriada para o tipo de obra. Com a permuta, o terreno no Bairro Praiamar passará diretamente ao Governo Estadual.
Cabe aos Vereadores, independente de ideologia partidária, manifestarem-se a favor do projeto porque é um Projeto que determinará novo local para o atendimento de ORDEM JUDICIAL.
Há que se destacar que a discussão não é para decidir se constrói ou não uma Unidade Prisional mas sim, autorizar uma permuta que beneficiará os moradores de Sertão Trombudo pois, na hipótese de não aprovação do Projeto, a Unidade Prisional será edificada no terreno destinado pela empresa Aliança Empreendimentos Ltda.
Portanto,essa é a razão de o Vereador Vanio ser favorável a troca de área.