Projeto do vereador Vanio de Cobrança Fracionada em Estacionamentos Privados foi sancionado e agora é Lei
Itapema/SC – A Câmara de Itapema aprovou por unanimidade, no dia 22 de março, a proposta que cria em Itapema a cobrança fracionada nos estacionamentos privados. O Projeto de Lei nº 009/2016, foi proposto pelo vereador Vanio Cesar (PT), e agora é Lei, pois foi sancionada e publicada no dia 04 de abril, passando a ser a Lei Municipal nº 3538/2016.
Durante a votação da proposta, Vanio comentou a importância dessa iniciativa, que vem regulamentar a questão da cobrança nos estacionamentos privados. “Com essa Lei, a pessoa que ficar estacionada por 20 minutos, por exemplo, vai ter o direito de pagar apenas o tempo que usou, sem precisar pagar a hora cheia, como acontece na maioria dos estacionamentos”, explicou o vereador. Para o parlamentar, a nova Lei vem tornar a cobrança justa para os usuários.
Fonte: Diretoria de Comunicação da Câmara de Itapema/SC – Assessoria do vereador Vanio – PT