VEREADORES QUEREM REVISÃO DE LEI SOBRE AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUA E ESGOTO

Itapema/SC – Na sessão Legislativa de terça-feira, 24, a trigésima sessão ordinária do ano, os vereadores Magnus Guimarães (PDT) e Vanio Cesar (PT) tiveram aprovado por unanimidade o Requerimento nº 062/2013. A proposição apresentada busca adequar a Lei nº 3218/2013, sancionada no último dia 02 de setembro.
Segundo os parlamentares, a aprovação em plenário da matéria que originou a Lei e que autoriza o ingresso do Município de Itapema a ARIS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento), ocorrida na sessão da Câmara de Vereadores do dia 27 de agosto, deve ser revista.

De acordo com o vereador Magnus, “posteriormente à data da aprovação em plenário desta Casa, o Diretor Geral da AGESAN – Agência de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – Sérgio José Grando – esteve em contato conosco, argumentando e apresentando documentos de que a instituição competente para o desempenho da função de agência reguladora é o organismo estadual, ou seja, a AGESAN.” Segundo Magnus, que é o Presidente da Comissão Especial de Água e Saneamento da Câmara de Vereadores, Grando informou ainda que a assistência de parte da AGESAN não implica em custos para o município.

O vereador Vanio, por sua vez, complementou a solicitação. “Seria importante o Prefeito determinar urgentemente estudos jurídicos sobre a matéria, evitando eventuais conseqüências que possam trazer prejuízo ao Município, chamando inclusive, uma reunião conjunta entre o Poder Executivo municipal, o Legislativo e a AGESAN,” finalizou o parlamentar.

Fonte: Assessoria do vereador Vanio / Assessoria do vereador Magnus – PDT